Dossiê/Processo 35012 - (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956 e 1959. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1959. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1957. fatura consular brasileira, de 1951. Diário oficial, de 16/05/1959. recolhimento da alfândega de Santos, de 1959. Diário da Justiça, de 05/07/1955. 16/06/1952. 09/06/1952. 11/06/1952 e outros. decreto 22717, de 11/05/1933. decreto-lei 1028, de 04/01/1939. advogado Argeu Machado Guimarães e Antonio Ricci

Identificatie

referentie code

35012

Titel

(3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956 e 1959. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1959. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1957. fatura consular brasileira, de 1951. Diário oficial, de 16/05/1959. recolhimento da alfândega de Santos, de 1959. Diário da Justiça, de 05/07/1955. 16/06/1952. 09/06/1952. 11/06/1952 e outros. decreto 22717, de 11/05/1933. decreto-lei 1028, de 04/01/1939. advogado Argeu Machado Guimarães e Antonio Ricci

Datum(s)

  • 1959; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 100f.

Context

Naam van de archiefvormer

Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A autora, sociedade anônima inglesa, com escritórios na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, importou de Curação, Venezuela, pelo navio El Aleto, óleo mineral combustível, e foi multada pelo valor de Cr$ 6863,60 devido uma diferença de quantidade descarregada, infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8. Alegando que a diferença verificada na descarga estava aquém da tolerância decretada pelo referido regulamento, a autora requereu a anulação da multa e a devolução da quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz Joaquim Antônio P. Santos recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso negado

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/01/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        38521 (número do documento)

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