Dossiê/Processo 35012 - (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956 e 1959. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1959. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1957. fatura consular brasileira, de 1951. Diário oficial, de 16/05/1959. recolhimento da alfândega de Santos, de 1959. Diário da Justiça, de 05/07/1955. 16/06/1952. 09/06/1952. 11/06/1952 e outros. decreto 22717, de 11/05/1933. decreto-lei 1028, de 04/01/1939. advogado Argeu Machado Guimarães e Antonio Ricci

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35012

Title

(3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956 e 1959. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1959. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1957. fatura consular brasileira, de 1951. Diário oficial, de 16/05/1959. recolhimento da alfândega de Santos, de 1959. Diário da Justiça, de 05/07/1955. 16/06/1952. 09/06/1952. 11/06/1952 e outros. decreto 22717, de 11/05/1933. decreto-lei 1028, de 04/01/1939. advogado Argeu Machado Guimarães e Antonio Ricci

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima inglesa, com escritórios na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, importou de Curação, Venezuela, pelo navio El Aleto, óleo mineral combustível, e foi multada pelo valor de Cr$ 6863,60 devido uma diferença de quantidade descarregada, infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8. Alegando que a diferença verificada na descarga estava aquém da tolerância decretada pelo referido regulamento, a autora requereu a anulação da multa e a devolução da quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz Joaquim Antônio P. Santos recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso negado

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        38521 (número do documento)

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