Dossiê/Processo 34046 - (3) procurações tabelião Paulo Simões Canela, Rua Camilo Prates, Montes Claros, MG. tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1963. certidão de nascimento, em 1963. (2) certidão de óbito, de 1962. declaração emitida pelo Departamento Nacional de Obras contra as secas, de 1963. O Jornal, de 19/06/1964. lei 3115, de 16/03/1957

1v. 88f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente em Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Em desastre ferroviário ocorrido nas imediações de Sete Lagoas, Minas Gerais, em 23/07/1962, com uma composição da ré, faleceu o filho do suplicante, Geraldo de Oliveira Brandão, quando viajava de Belo Horizonte para a cidade de Montes Claros. A vítima era solteiro e vivia em companhia do suplicante, contribuindo para o sustendo da família e criação dos irmãos menores de idade. O falecido trabalhava no Departamento Nacional de Obras contra as Secas, na função de armazenista nível 8A, código AF- 102 - 33, matrícula 21/2206, recebendo o salário mensal de Cr$ 22.400,00. Com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 22, combinado com o Código Civil, artigo 397, e Código do Processo Civil, artigos 911 e 912, com a redação que lhe deu o Decreto nº 4565 de 11/08/1942, artigo 11. O autor pediu uma indenização no valor de 2/3 do que ganhava a vítima, com reajustamento percentual correspondente ao do salário mínimo decretado posteriormente, juros de mora, custos do processo e Cr$ 50.000,00 para funeral. A ação foi julgada improcedente o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Brandão, Waldemar Alves (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

37658 (número do documento)