Dossiê/Processo 29677 - 32 procuração tabelião 20. 32 fatura Compra de Automóvel 1955. 32 (Certidão de Tradução 1956. Código Processo Civil, artigos 377. 211

1v. 326p.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, Oficial da Marinha, alegou que durante viagem de estudos, instrução e adestramento, na guarnição Duque de Caxias, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte. A Alfândega do Rio de Janeiro, contudo, não permitiu a retirada dos bens do suplicante. Baseados no Código do Processo Civil, artigo 377, e em diversas decisões judiciais, o suplicante que citou casos similares ao dele, pediu a permissão do desembarque dos automóveis mediante o pagamento das taxas legais e emolumentos. O juiz Fagundes Leal julgou a ação improcedente . Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz); Campos, Amaury Tavares de (autor); Nascimento, José Vieira do (autor); Pereira, Justino Ramos (autor); Santos, Gilberto Costa (autor); Santos, Luciano Braga dos (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

37081 (número do documento)