Dossiê/Processo 37456 - (34)procuração, tabelião, 51-A, 1962. (3)tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ. Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963. tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963. tabelião, 52-A, 1963. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. custas processuais, 1963. Lei 1533/51. Constituição Federal, Artigo 141, § 24

Área de identificação

Código de referência

37456

Título

(34)procuração, tabelião, 51-A, 1962. (3)tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ. Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963. tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963. tabelião, 52-A, 1963. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. custas processuais, 1963. Lei 1533/51. Constituição Federal, Artigo 141, § 24

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 322f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes José Rama Martinez, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, morador da Rua Conde de Bonfim, nº 549, e Joaquim Hermenegildo Teixeira Campos, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, vendedor e morador da Rua João Barbalho, nº 49, casa IV, vêm, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/46, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para comprarem automóvel. Contudo, o representante oficial do Registro de Títulos e Documentos impossibilitou a assinatura dos instrumentos de compra por financiamento, exigindo o comprovante de pagamento do Imposto do Selo. A ilegalidade se configura na cobrança do imposto supracitado, pois uma das partes da compra, é uma autarquia federal, a Caixa Econômica Federal, isentando, assim, o acordo, devido a inaplicabilidade da taxa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Martinez, José Roma (autor); Campos, Joaquim Hermenegildo Teixeira (autor); Tavares, Lizônios (autor); Cunha, Oscar Miranda da (autor); Cruz, Rolando Luiz Alvares de (autor); Souza, Paulo Dias de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46796 (número do documento)

        Área de ingresso