Dossiê/Processo 37456 - (34)procuração, tabelião, 51-A, 1962. (3)tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ. Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963. tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963. tabelião, 52-A, 1963. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. custas processuais, 1963. Lei 1533/51. Constituição Federal, Artigo 141, § 24

Zone d'identification

Cote

37456

Titre

(34)procuração, tabelião, 51-A, 1962. (3)tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ. Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963. tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963. tabelião, 52-A, 1963. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. custas processuais, 1963. Lei 1533/51. Constituição Federal, Artigo 141, § 24

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 322f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes José Rama Martinez, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, morador da Rua Conde de Bonfim, nº 549, e Joaquim Hermenegildo Teixeira Campos, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, vendedor e morador da Rua João Barbalho, nº 49, casa IV, vêm, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/46, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para comprarem automóvel. Contudo, o representante oficial do Registro de Títulos e Documentos impossibilitou a assinatura dos instrumentos de compra por financiamento, exigindo o comprovante de pagamento do Imposto do Selo. A ilegalidade se configura na cobrança do imposto supracitado, pois uma das partes da compra, é uma autarquia federal, a Caixa Econômica Federal, isentando, assim, o acordo, devido a inaplicabilidade da taxa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martinez, José Roma (autor); Campos, Joaquim Hermenegildo Teixeira (autor); Tavares, Lizônios (autor); Cunha, Oscar Miranda da (autor); Cruz, Rolando Luiz Alvares de (autor); Souza, Paulo Dias de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46796 (número do documento)

        Accession area