Dossiê/Processo 37456 - (34)procuração, tabelião, 51-A, 1962. (3)tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ. Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963. tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963. tabelião, 52-A, 1963. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. custas processuais, 1963. Lei 1533/51. Constituição Federal, Artigo 141, § 24

Área de identidad

Código de referencia

37456

Título

(34)procuração, tabelião, 51-A, 1962. (3)tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ. Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963. tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963. tabelião, 52-A, 1963. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. custas processuais, 1963. Lei 1533/51. Constituição Federal, Artigo 141, § 24

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 322f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes José Rama Martinez, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, morador da Rua Conde de Bonfim, nº 549, e Joaquim Hermenegildo Teixeira Campos, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, vendedor e morador da Rua João Barbalho, nº 49, casa IV, vêm, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/46, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para comprarem automóvel. Contudo, o representante oficial do Registro de Títulos e Documentos impossibilitou a assinatura dos instrumentos de compra por financiamento, exigindo o comprovante de pagamento do Imposto do Selo. A ilegalidade se configura na cobrança do imposto supracitado, pois uma das partes da compra, é uma autarquia federal, a Caixa Econômica Federal, isentando, assim, o acordo, devido a inaplicabilidade da taxa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Martinez, José Roma (autor); Campos, Joaquim Hermenegildo Teixeira (autor); Tavares, Lizônios (autor); Cunha, Oscar Miranda da (autor); Cruz, Rolando Luiz Alvares de (autor); Souza, Paulo Dias de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46796 (número do documento)

        Área de Ingreso