Dossiê/Processo 41588 - 34 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. substabelecimento, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. 32 cheque de proventos Tesouro Nacional, Delegacia Fiscal, 1960. Diário Oficial, 27/04/1960 e 03/08/1960. custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto nº 45656 .Lei nº 3756, artigos 8 e 5. Decreto nº 48.656. Lei nº 37561, artigo 8 § 2

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Reference code

41588

Title

34 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. substabelecimento, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. 32 cheque de proventos Tesouro Nacional, Delegacia Fiscal, 1960. Diário Oficial, 27/04/1960 e 03/08/1960. custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto nº 45656 .Lei nº 3756, artigos 8 e 5. Decreto nº 48.656. Lei nº 37561, artigo 8 § 2

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes amparados pelo artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria as Despesa Públicado Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 2.622 de 18/10/1955. Tal lei garantia que todos os aposentados, como os impetrantes, teriam seus proventos em semelhança com a dos funcionários em atividade; todos os reajustes feitos nos salários dos ativos seriam aplicado para os inativos. Contudo tal igualdade foi violada quando a lei foi transgredida pela autoridade coatora, que não reajustou os proventos dos impetrantes. P mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal . O juiz não conheceu o presente mandado. A decisão foi agravada junto ao TFR, que negou provimento unanimemente

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Amorim, Polínicio Buarque de (Juiz); Dias, Carlos Soares (autor); Magalhães, Francisco Pereira de (autor); Luiz, Gonzaga (autor); Barbosa, José Calazans (autor); Vespúcio, Virgílio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Archivist's note

        46002 (número do documento)

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