Rua 3, 92 Estação do Éden (autor). Avenida Italianos, 324 (autor). Rua Paratinga, 1005, Irajá (autor). Rua Jaurité, 240, Rocha Miranda (autor). Rua Conselheiro Ferraz, 65 (autor)

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              41588 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes amparados pelo artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria as Despesa Públicado Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 2.622 de 18/10/1955. Tal lei garantia que todos os aposentados, como os impetrantes, teriam seus proventos em semelhança com a dos funcionários em atividade; todos os reajustes feitos nos salários dos ativos seriam aplicado para os inativos. Contudo tal igualdade foi violada quando a lei foi transgredida pela autoridade coatora, que não reajustou os proventos dos impetrantes. P mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal . O juiz não conheceu o presente mandado. A decisão foi agravada junto ao TFR, que negou provimento unanimemente

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