Dossiê/Processo 41376 - 39 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1963. 5 Diário Oficial, 20/09/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964. custas processuais, 1963. <Decreto nº 20.4012 de 1931. Decreto nº 20.761 de 1931. Decreto Estadual nº 141 de 1932

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Reference code

41376

Title

39 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1963. 5 Diário Oficial, 20/09/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964. custas processuais, 1963. <Decreto nº 20.4012 de 1931. Decreto nº 20.761 de 1931. Decreto Estadual nº 141 de 1932

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 188f.

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Name of creator

Usina, Boa Vista S.A (autor). Companhia Industrial e Agrícula Omêtto (autor). Usina Santa Rosa S.A (autor). João Pilon & Companhia (autor). Companhia Açucareira de Penápolis (autor). Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4166 de 04/12/1962, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por estabelecer tabelas de preços de cana e "ajudas de transporte" que oneram os custos, prejudicando a estabilidade econômica das impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. Os ministros do TFR deram provimento na forma de voto

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/02/2009

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        Archivist's note

        49270 (número do documento)

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