Dossiê/Processo 42540 - 3Diário Oficial 04/01/1950, 05/02/1950, 20/12/1949. recibo de Preparados Farmacêuticos & Vieira Vellon 1941. 10licença para venda de preparados medicinais 1893-1909. escritura de venda dos preparados medicinais "Prophylaxis", 1909 e "Cutisol", 1910. escritura de venda de fórmula do medicamento "xarope Anti Asthmatico Godinho", 1909. 2escritura de venda de preparados farmacêuticos e outros 1945. 2 alteração de contrato do "Laboratório Campos e Heitor LTDA", 1941-1942. recibo do Banco Português do Brasil, 1941. 2procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1949-1950. Diário da Justiça 13/11/1952. 2notas de débito do Tesouro Nacional, 1953. nota de venda dos títulos da dívida interna fundada federal 1960. decreto 24239/47. decreto-lei 7576/45. decreto-lei 7867/45. decreto-lei 8570/46

Zone d'identification

Cote

42540

Titre

3Diário Oficial 04/01/1950, 05/02/1950, 20/12/1949. recibo de Preparados Farmacêuticos & Vieira Vellon 1941. 10licença para venda de preparados medicinais 1893-1909. escritura de venda dos preparados medicinais "Prophylaxis", 1909 e "Cutisol", 1910. escritura de venda de fórmula do medicamento "xarope Anti Asthmatico Godinho", 1909. 2escritura de venda de preparados farmacêuticos e outros 1945. 2 alteração de contrato do "Laboratório Campos e Heitor LTDA", 1941-1942. recibo do Banco Português do Brasil, 1941. 2procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1949-1950. Diário da Justiça 13/11/1952. 2notas de débito do Tesouro Nacional, 1953. nota de venda dos títulos da dívida interna fundada federal 1960. decreto 24239/47. decreto-lei 7576/45. decreto-lei 7867/45. decreto-lei 8570/46

Date(s)

  • 1950; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 323f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor da ação é português, casado, industrial e residente no Rio de Janeiro. Ele era o devedor do Imposto de Renda. O autor era um dos sócios da Preparados Farmacêuticos Vieira LTDA. Em 1941 houve um aumento de capital com a entrada de novos sócios e a compra de patente do que suspeitou o fisco, mas tal suspeita seria de natureza enganosa. O suplicante pede então a autorização para depositar Cr$455.816,80 para sustar qualquer procedimento contra o suplicante e liberar a fiança em seu favor pelo Banco Português do Brasil. nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para excluir honorários sendo mantida no mais a sentença apelada em 1956. Recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1956. José Julio Leal Fagundes não homologou o valor do cálculo solicitado 1958. Dias, Aguiar (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vieira, Francisco Antonio (Espólio) (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-08-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44980 (número do documento)

        Accession area