Dossiê/Processo 31662 - 3procuração - 1955 a 1957 - tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ. 5ofício - 1956 a 1957 - Ministério da Guerra. processo de transferência para a reserva - 1954 e respectivos anexos - Ministério da Guerra. averbação em assentamento - Ministério da Guerra - 1951. averbação de tempo de serviço - 1953. histórico militar de Aperlino Loureiro. processos administrativos - Ministério da Guerra. 24alterações - 1953 a 1957. carta de transferência assinada pelo Presidente Getúlio Vargas - 1954. lei 1316 de 20/1/51. constituição federal, artigo 141

1v. 207p.

Os autores eram estado civil casados, militares oficiais da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, o primeiro, capitão R/1 e o segundo segundo tenente R/1, ambos residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 92, parágrafo 2º, e a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º, para obterem o pagamento das etapas vencidas pelo triplo do valor a que os autores fizeram jus. Os autores explicaram que quando surgiu a citada lei, eram sargentos do Exército em serviço ativo e estavam em serviço em organização sem rancho, e que a partir da vigência da lei, deveriam ter sido pagas as etapas vencidas pelo triplo do valor das mesmas. Entretanto a administração se recusou a pagá-las sob a citada forma de acordo com a lei mencionada. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Lobo, Geofredo de Abreu (autor); Loureiro, Aperlino (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-12-2007

36133 (número do documento)