Dossiê/Processo 43023 - 3procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. custas processuais 1952. lei 1205. art. 141, §24 da Constituição Federal. art. 319 do código de processo civil

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43023

Title

3procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. custas processuais 1952. lei 1205. art. 141, §24 da Constituição Federal. art. 319 do código de processo civil

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Fábio Albuquerque Camanho, militar, Ray Goichberg e Branca Goichberg, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. As suplicantes, ao regressarem de viagem feita aos Estados Unidos da América, trouxeram um automóvel cada um. Contudo, vêem-se lesados pelo fato do réu exigir o pagamento de multas e do imposto de consumo. Todavia, considerando tal cobrança do referido imposto, um ato ilegal, solicitou a segurança a fim de que o réu deixe de fazê-la. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara da Fazenda Pública comunicou que deferiu, liminarmente, a medida impetrada.

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Conditions governing access

Camanho, Fábio de Albuquerque (autor); Goichberg, Ray (autor); Goichberg, Branco (autor); Macedo, Raymundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Archivist's note

        48876 (número do documento)

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