Dossiê/Processo 29202 - (4) folhas de alteração, de 1967. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1970. termo de inspeção de saúde, de 1966. lei 4902, de 16/12/1965

1v. 32f.

O autor, estado civil solteiro, servidor da Marinha de Guerra por mais de 10 anos, foi desligado da Marinha por pretexto de conclusão de tempo legal. Acontece que, de acordo com a Lei do Serviço Militar, título VIII, capítulo XXIII e com o Decreto nª 60433 de 13/03/1967, o autor não havia pedido sua licença, como também não concluíra seu tempo de serviço, sendo caracterizado como estável. Assim, requer a reinclusão na tropa ou a reforma, se incapaz, na graduação de 3ª Sargentª O juiz julgou a ação improcedente

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Santos, Ivo dos Santos (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/2007

35648 (número do documento)