Dossiê/Processo 38873 - 4 guia de recolhimentoda Alfândega do Rio de Janeiro 1959. fatura comercial 1959. documento em inglês, registro de tráfico de veículo de passageiro 1958. 2 procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1959 e 1961. custas processuais 1960. fatura Brasilian Comercial Invoice 1959. fatura consular 1959. abaixo-assinado traduzido tradutor público Giorgio Bullaty. conhecimento de embarque 1959. documento em inglês fatura 1958. Código do Processo Civil artigo 291 e seguintes. Lei 3244 de 1957 artigo 17 56. Decreto -Lei nº 4014 de 1942. Lei nº 1205 de 1950

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38873

Title

4 guia de recolhimentoda Alfândega do Rio de Janeiro 1959. fatura comercial 1959. documento em inglês, registro de tráfico de veículo de passageiro 1958. 2 procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1959 e 1961. custas processuais 1960. fatura Brasilian Comercial Invoice 1959. fatura consular 1959. abaixo-assinado traduzido tradutor público Giorgio Bullaty. conhecimento de embarque 1959. documento em inglês fatura 1958. Código do Processo Civil artigo 291 e seguintes. Lei 3244 de 1957 artigo 17 56. Decreto -Lei nº 4014 de 1942. Lei nº 1205 de 1950

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 76 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio. Ao fazer a transferência de residência dos Estados Unidos da América para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford, pelo vapor Argentina.Reclama da ilegal cobrança de Imposto de Consumo, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu restituição de pagamento feito no valor de Cr$ 167.708,20 mais juros de mora, custas e honorários de advogado.O juiz julgou procedente a ação.A união agravou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Villa, Jacy (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

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        Archivist's note

        45740 (número do documento)

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