Dossiê/Processo 35025 - (4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950. procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949. Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949. Diário da Justiça, de 20/12/1955. selo por verba da recebedoria federal em São Paulo. decreto-lei 4655, de 1942. decreto-lei 2627, de 26/09/1940. Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293. Código Civil, artigo 178. decreto 15028, de 1944. decreto 9159, de 1946. decreto 24239, de 1947

Identificatie

referentie code

35025

Titel

(4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950. procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949. Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949. Diário da Justiça, de 20/12/1955. selo por verba da recebedoria federal em São Paulo. decreto-lei 4655, de 1942. decreto-lei 2627, de 26/09/1940. Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293. Código Civil, artigo 178. decreto 15028, de 1944. decreto 9159, de 1946. decreto 24239, de 1947

Datum(s)

  • 1951; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 243f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Manoel Ambrósio Filho Sociedade Anônima Indústria e Comércio (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta da cobrança do Imposto do Selo Federal, mesmo não encontrando-se apoio em nenhum dispositivo da lei do selo, o que caracterizaria um ato ilegal.Este requereu a obtenção da restituição do valor de Cr$ 20.000,00 referente ao Imposto do Selo para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária de 27/02/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos que não foram recebidos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36434 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik