Dossiê/Processo 35025 - (4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950. procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949. Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949. Diário da Justiça, de 20/12/1955. selo por verba da recebedoria federal em São Paulo. decreto-lei 4655, de 1942. decreto-lei 2627, de 26/09/1940. Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293. Código Civil, artigo 178. decreto 15028, de 1944. decreto 9159, de 1946. decreto 24239, de 1947

Identity area

Reference code

35025

Title

(4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950. procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949. Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949. Diário da Justiça, de 20/12/1955. selo por verba da recebedoria federal em São Paulo. decreto-lei 4655, de 1942. decreto-lei 2627, de 26/09/1940. Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293. Código Civil, artigo 178. decreto 15028, de 1944. decreto 9159, de 1946. decreto 24239, de 1947

Date(s)

  • 1951; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 243f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Manoel Ambrósio Filho Sociedade Anônima Indústria e Comércio (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta da cobrança do Imposto do Selo Federal, mesmo não encontrando-se apoio em nenhum dispositivo da lei do selo, o que caracterizaria um ato ilegal.Este requereu a obtenção da restituição do valor de Cr$ 20.000,00 referente ao Imposto do Selo para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária de 27/02/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos que não foram recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36434 (número do documento)

        Accession area