Dossiê/Processo 42208 - (4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ 1962. tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 15 § 5º. Código de Processo Civil, artigo 88

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Reference code

42208

Title

(4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ 1962. tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 15 § 5º. Código de Processo Civil, artigo 88

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

Setor - Serviços Técnicos e Obras Rodoviárias Ltda (autor). Avulpa - Construtora e Comercial Ltda (autor). Ornaterra - Organização Nacional de Terraplenagem Ltda (autor). Serveng - Serviços de Engenharia S/A (autor). BAEPENDÍ - Engenharia e Construções Ltda (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As 5 suplicantes eram firmas construtoras, e tinham ganhado concorrências públicas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, para execução de empreitadas. Reclamaram da exigência do Imposto de Selo para a assinatura de contratos, o que seria ilegal pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram que pudessem assinar os contratos sem o pagamento dos selos. O juiz Manoel A.C.Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento no Supremo Tribunal Federal.

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Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16-03-09

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        Archivist's note

        49061 (número do documento)

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