Dossiê/Processo 42208 - (4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ 1962. tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 15 § 5º. Código de Processo Civil, artigo 88

Área de identidad

Código de referencia

42208

Título

(4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ 1962. tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 15 § 5º. Código de Processo Civil, artigo 88

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 79f.

Área de contexto

Nombre del productor

Setor - Serviços Técnicos e Obras Rodoviárias Ltda (autor). Avulpa - Construtora e Comercial Ltda (autor). Ornaterra - Organização Nacional de Terraplenagem Ltda (autor). Serveng - Serviços de Engenharia S/A (autor). BAEPENDÍ - Engenharia e Construções Ltda (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As 5 suplicantes eram firmas construtoras, e tinham ganhado concorrências públicas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, para execução de empreitadas. Reclamaram da exigência do Imposto de Selo para a assinatura de contratos, o que seria ilegal pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram que pudessem assinar os contratos sem o pagamento dos selos. O juiz Manoel A.C.Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento no Supremo Tribunal Federal.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49061 (número do documento)

        Área de Ingreso