Dossiê/Processo 37868 - (4) Procuração, Tabelião, 21, 1961, Tabelião, (3), 1961, Tabelião, 33 , 1961, Tabelião, 1, 1961. Custas Processuais, 1961. Leis: Art 141 § 24 da Constituição Federal. lei 1539 de 1951. Decreto 45360 de 1959. lei 3438 de 1958 . José Maria de Sá. Telus Afonso Avelinos. Memória - Sérgio Ponogeau Sayão Advogados, Travessa do Ouvidor, 22 - sala 32

Zone d'identification

Cote

37868

Titre

(4) Procuração, Tabelião, 21, 1961, Tabelião, (3), 1961, Tabelião, 33 , 1961, Tabelião, 1, 1961. Custas Processuais, 1961. Leis: Art 141 § 24 da Constituição Federal. lei 1539 de 1951. Decreto 45360 de 1959. lei 3438 de 1958 . José Maria de Sá. Telus Afonso Avelinos. Memória - Sérgio Ponogeau Sayão Advogados, Travessa do Ouvidor, 22 - sala 32

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v . 76

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os Suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do M. Ag, por não equipará-los aos extranumerários-mansalistas da União Federal, prejudicando os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz José Passos concedeu a segurança, excetuando no que tange aos vencimentos. recorreu de ofício com custas "ex-lege". A parte vencida agravou junto ao TFR (Relator Cunha Vasconcelos), que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, João Lopes da; barbosa, Anibal Jorge; Câmara, Angels Eloy Dutra; Maciel, Erasmo Dias; Navarro, Hamilton de Abreu e outros (Autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50223 (número do documento)

        Accession area