Dossiê/Processo 39918 - 4 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. Certidão emitida pelo Ministério da Saúde, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, art.141 §24. Lei 1533/1951. Lei nº 1711/1952.

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Reference code

39918

Title

4 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. Certidão emitida pelo Ministério da Saúde, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, art.141 §24. Lei 1533/1951. Lei nº 1711/1952.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66p.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e outros liticonsortes, Médicos, Funcionários do réu, com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram a concessão da Gratificação especial pelo exercício de Trabalho com risco de vida e saúde, conforme a Lei nº1711 de 26/10/1952, art.145; O Juiz concedeu a segurança e recorreu de oficío. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Inicio do Processo: 31/10/1963; Fim do Processo: 23/03/1966;

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Soares, Bolivar Rodrigues (autor); Lannes, Edson Soares (autor); Neves, Valmir (autor); Coutinho, Heitor Pires (autor); Alves, Selena da Costa Lopes (autor); Metri, Walter João Duarte (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Archivist's note

        46767 (número do documento)

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