Dossiê/Processo 42490 - 4 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. tabelião Claro Américo Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 23 1955. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ. tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE 1956. §5º do artigo 92 do decreto nº 36.773 de 13/01/1955. decreto lei 9.330

Identificatie

referentie code

42490

Titel

4 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. tabelião Claro Américo Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 23 1955. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ. tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE 1956. §5º do artigo 92 do decreto nº 36.773 de 13/01/1955. decreto lei 9.330

Datum(s)

  • 1957; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 105f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Hélio Benedicto Bettencourt Bueno, estado civil desquitado, Luiza Bettencourt Bueno Gomm estado civil casada, Isabel Bueno Lynch estado civil casada, Lucilla Bueno Guimarães estado civil casada e Carlos Antonio Bettencourt Bueno estado civil solteiro, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal artigo 141, e na lei 1.533 de 12/12/1951, contra o tabelião do 3o. Ofício de Notas e contra o delegado regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato deste, segundo os autores, impedir que seja lavrado escritura de compra e venda de imóveis de posse dos autores, conseguidos por meio de herança de Lucillo Antonio da Cunha Bueno e de Irene Eurydice Bettencourt Bueno, e aquele , de cobrar-lhe o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, o que impediu que a transação de compra e venda fosse concretizada. Sentença: o juiz julgou procedente o pedido deferindo a sentença. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros, por maioria, negaram provimento ao recurso impetrado. No Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Lafayette de Andrada , os ministros por unanimidade, não concederam o recurso impetrado

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Bueno, Hélio Benedicto Bettencourt (autor); Gomm, Luíza Bettencourt Bueno (autor); Lynch, Isabel Bueno (autor); Guimarães, Lucilla Bueno (autor); Bueno, Carlos Antonio Bettencourt (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49410 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik