Dossiê/Processo 42490 - 4 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. tabelião Claro Américo Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 23 1955. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ. tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE 1956. §5º do artigo 92 do decreto nº 36.773 de 13/01/1955. decreto lei 9.330

Zona de identificação

Código de referência

42490

Título

4 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. tabelião Claro Américo Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 23 1955. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ. tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE 1956. §5º do artigo 92 do decreto nº 36.773 de 13/01/1955. decreto lei 9.330

Data(s)

  • 1957; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 105f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Hélio Benedicto Bettencourt Bueno, estado civil desquitado, Luiza Bettencourt Bueno Gomm estado civil casada, Isabel Bueno Lynch estado civil casada, Lucilla Bueno Guimarães estado civil casada e Carlos Antonio Bettencourt Bueno estado civil solteiro, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal artigo 141, e na lei 1.533 de 12/12/1951, contra o tabelião do 3o. Ofício de Notas e contra o delegado regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato deste, segundo os autores, impedir que seja lavrado escritura de compra e venda de imóveis de posse dos autores, conseguidos por meio de herança de Lucillo Antonio da Cunha Bueno e de Irene Eurydice Bettencourt Bueno, e aquele , de cobrar-lhe o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, o que impediu que a transação de compra e venda fosse concretizada. Sentença: o juiz julgou procedente o pedido deferindo a sentença. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros, por maioria, negaram provimento ao recurso impetrado. No Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Lafayette de Andrada , os ministros por unanimidade, não concederam o recurso impetrado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Bueno, Hélio Benedicto Bettencourt (autor); Gomm, Luíza Bettencourt Bueno (autor); Lynch, Isabel Bueno (autor); Guimarães, Lucilla Bueno (autor); Bueno, Carlos Antonio Bettencourt (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49410 (número do documento)

        Área de ingresso