Dossiê/Processo 38578 - (4) Procuração,tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962. Telegrama, DCT, 1964

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38578

Title

(4) Procuração,tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962. Telegrama, DCT, 1964

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 125 f

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Name of creator

Diretoria da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil (Réu). Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Sáude (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, nacionalidade brasileira, estado civil, solteira, maior, estudante na Faculdade Nacional de Filosofia, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra ato do Senhor Diretor do Ensino Superior do MEC. A suplicante obteve 4,2 como média final em um exame, a qual, de acordo com a Lei nº7 de 16/12/1946, lhe assegurava aprovação. Todavia, o Diretor alegou que o grau> mínimo previsto pelo Regimento interno seria 5. Assim, solicitou que fosse expedida ordem para que ela se matriculasse no 3º ano do curso de Física. O Processo passou por agravo, no TRF e por recurso no STF.O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens concedeu a segurança; Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que concedeu o recurso

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Ventura, Maria dos Prazeres(Autor); Castro, Dora Haguenauber de (Autor); Pinheiro, Durval Marques (Autor); Flora Cardoso dos Santos (Autor); Cavalcante, Berenice de Oliveira (Autor); e outros (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/12/2008

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        50024 (número do documento)

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