Dossiê/Processo 38578 - (4) Procuração,tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962. Telegrama, DCT, 1964

Área de identidad

Código de referencia

38578

Título

(4) Procuração,tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962. Telegrama, DCT, 1964

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 125 f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil (Réu). Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Sáude (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil, solteira, maior, estudante na Faculdade Nacional de Filosofia, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra ato do Senhor Diretor do Ensino Superior do MEC. A suplicante obteve 4,2 como média final em um exame, a qual, de acordo com a Lei nº7 de 16/12/1946, lhe assegurava aprovação. Todavia, o Diretor alegou que o grau> mínimo previsto pelo Regimento interno seria 5. Assim, solicitou que fosse expedida ordem para que ela se matriculasse no 3º ano do curso de Física. O Processo passou por agravo, no TRF e por recurso no STF.O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens concedeu a segurança; Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que concedeu o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ventura, Maria dos Prazeres(Autor); Castro, Dora Haguenauber de (Autor); Pinheiro, Durval Marques (Autor); Flora Cardoso dos Santos (Autor); Cavalcante, Berenice de Oliveira (Autor); e outros (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50024 (número do documento)

        Área de Ingreso