Dossiê/Processo 39440 - 4 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, item VI. Decreto nº 48285, artigo 6, parágrafo 2. Decreto nº 50347. Decreto nº 89. Decreto nº 1713, artigo 120, itens I e II

1 v. 23 f.

As autoras eram mulheres, gênero feminino, funcionárias do Ministério da Fazenda, lotadas no Tribunal Nacional de Análises. Trabalhavam no Laboratório Nacional de Análises, onde exerciam funções em local com risco de vida e saúde. Cumprindo o Decreto nº 48285 de 10/06/1960, a direção do laboratório solicitou à Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho que fosse efetuada uma perícia, conforme dispõe a citada lei no parágrafo 2, artigo 6. Após a inspeção, foi estipulada a concessão das vantagens por laudos individuais. Os impetrados restituíram o processo ao Laboratório Nacional de Análises para ciência e vida, conforme seu despacho. Dessa forma, os impetrantes tiveram sua gratificação pleiteada no artigo 145, item VI, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Portanto a autoridade coatora não teria razão para arquivar o processo. Assim, os suplicantes pediram concessão de medida liminar para que passassem a perceber a gratificação a que teriam direito. O juiz de Direito solicitou o arquivamento e o cancelamento da distribuição dos autos do mandado de segurança impetrado

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Lessa, Fabíola Vidigal de Vasconcellos (autor); Carvalho, Anna de Moraes (autor); Feijó, Dinah Vianna (autor); Rômulo, Elcy Lacerda (autor); Guimarães, Léa da Silveira Leite e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

46376 (número do documento)