Dossiê/Processo 39893 - 4 Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. Tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1964. Tabelião, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1964. 6 Certificados de Cobertura Cambial, 1963. Custa Processual, 1964. Decreto-Lei nº14/1960. Lei nº3244/1957, art.66. Lei nº313/1948. Lei nº4138 de 17/09/1962. Lei nº2770/1956.

Área de identidad

Código de referencia

39893

Título

4 Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. Tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1964. Tabelião, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1964. 6 Certificados de Cobertura Cambial, 1963. Custa Processual, 1964. Decreto-Lei nº14/1960. Lei nº3244/1957, art.66. Lei nº313/1948. Lei nº4138 de 17/09/1962. Lei nº2770/1956.

Fecha(s)

  • 1964; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80p.

Área de contexto

Nombre del productor

Geovia Comércio e Engenharia S/A (autor). Dow Química do Brasil LTDA (autor). Dow Alcalis LTDA (autor). Companhia Brasileira Estireno (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não cumprir com o contrato, o Certificado de Cobertura Cambial. A impetrada cobrou sobre as mercadoriasdas impetrantes a taxa de despacho aduaneiro, um imposto externo aos tributos que faziam parte do acordo geral de tarifas e comércio- GATI. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança impetrada. os autores apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 05/02/1964; Fim do Processo: 29/05/1967;

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47108 (número do documento)

        Área de Ingreso