Dossiê/Processo 39893 - 4 Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. Tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1964. Tabelião, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1964. 6 Certificados de Cobertura Cambial, 1963. Custa Processual, 1964. Decreto-Lei nº14/1960. Lei nº3244/1957, art.66. Lei nº313/1948. Lei nº4138 de 17/09/1962. Lei nº2770/1956.

1v. 80p.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não cumprir com o contrato, o Certificado de Cobertura Cambial. A impetrada cobrou sobre as mercadoriasdas impetrantes a taxa de despacho aduaneiro, um imposto externo aos tributos que faziam parte do acordo geral de tarifas e comércio- GATI. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança impetrada. os autores apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 05/02/1964; Fim do Processo: 29/05/1967;

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2009

47108 (número do documento)