Dossiê/Processo 39622 - 4 procuração, tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 107, DF 1967. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. Lei nº 3.396 de 1958. Código do Processo Civil, artigo 842

Zona de identificação

Código de referência

39622

Título

4 procuração, tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 107, DF 1967. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. Lei nº 3.396 de 1958. Código do Processo Civil, artigo 842

Data(s)

  • 1966; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 68p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Na ação ordinária original, os ora 9 agravados se afirmaram brasileiros, militares reformados do Exército, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, na 2ª Guerra Mundial. Pelo artigo 2 do Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946 teriam direito a receber doação de casa própria, no valor correspondente a 60 vezes os proventos de reforma pela Lei nº 2378 de 1954. Tinham pedido as diferenças dos valores de doação partir da tabela de vencimentos da Lei nº 3783 de 1960, além de custas, juros de mora e honorários de advogado. A União teve negado seu recurso extraordinário e pediu agravo de instrumento. O Supremo Tribunal Federal, negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Luciano, Raimundo (réu); Cordeiro, José Alves (réu); Abreu, Humberto de Cioci de (réu); Ribeiro, Odval e outros(réu)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47858 (número do documento)

        Área de ingresso