Dossiê/Processo 39825 - 4 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Anexo, Eagle Star, 1950. 5 Conhecimento de Carga, navio Loide Uruguai, 1950. Anexo, Cópia de 4 Passaporte, 1950. Anexo, Certificado de Veículo a Motor, em inglês, 1950. Anexo, 2 Recibo, CR$ 7.913,90, CR$ 8.065,20, 1950. Anexo, 2 Acordo de Compra e Venda, Centre Motor Sales, em inglês, 1950. Anexo, 2 Passenger Vehicle, 1950. Custas Processuais, 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto-lei nº 25474 de 1948. Decreto nº 27542 de 1949

Área de identidad

Código de referencia

39825

Título

4 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Anexo, Eagle Star, 1950. 5 Conhecimento de Carga, navio Loide Uruguai, 1950. Anexo, Cópia de 4 Passaporte, 1950. Anexo, Certificado de Veículo a Motor, em inglês, 1950. Anexo, 2 Recibo, CR$ 7.913,90, CR$ 8.065,20, 1950. Anexo, 2 Acordo de Compra e Venda, Centre Motor Sales, em inglês, 1950. Anexo, 2 Passenger Vehicle, 1950. Custas Processuais, 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto-lei nº 25474 de 1948. Decreto nº 27542 de 1949

Fecha(s)

  • 1950; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 101 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Com base na Constituição FEderal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu negou o desembaraço aduaneiro das bagagens dos suplicantes, por entender que se tratava de infração à lei de licença prévia. Contudo, os impetrantes alegaram que estariam amparados pelo Decreto nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Assim, requereram o desembaraço e entrega dos automóveis trazidos como bagagem. O juiz não concedeu a medida impetrada

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sousa Neto, Joaquim de (juiz); Marques, Luiz Alfredo Oliveira (autor); Nagel, Olidio (autor); Silva, Erô Pereira da (autor); Fontes Filho, Vicente (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • inglés
  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50404 (número do documento)

        Área de Ingreso