Dossiê/Processo 39825 - 4 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Anexo, Eagle Star, 1950. 5 Conhecimento de Carga, navio Loide Uruguai, 1950. Anexo, Cópia de 4 Passaporte, 1950. Anexo, Certificado de Veículo a Motor, em inglês, 1950. Anexo, 2 Recibo, CR$ 7.913,90, CR$ 8.065,20, 1950. Anexo, 2 Acordo de Compra e Venda, Centre Motor Sales, em inglês, 1950. Anexo, 2 Passenger Vehicle, 1950. Custas Processuais, 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto-lei nº 25474 de 1948. Decreto nº 27542 de 1949

1 v. 101 f.

Com base na Constituição FEderal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu negou o desembaraço aduaneiro das bagagens dos suplicantes, por entender que se tratava de infração à lei de licença prévia. Contudo, os impetrantes alegaram que estariam amparados pelo Decreto nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Assim, requereram o desembaraço e entrega dos automóveis trazidos como bagagem. O juiz não concedeu a medida impetrada

Sousa Neto, Joaquim de (juiz); Marques, Luiz Alfredo Oliveira (autor); Nagel, Olidio (autor); Silva, Erô Pereira da (autor); Fontes Filho, Vicente (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2009

50404 (número do documento)