Dossiê/Processo 33184 - 4 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1954. Nomeação assinadas pelos Presidente Getúlio Vargas e Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1943 e 1948. Diário Oficial de 14/02/1942 e 26/11/1953. Lei 403 de 24/09/1948. Decreto 8740 de 11/02/1942. Decreto-Lei 8020 de 29/09/1948. Lei 488 de 15/11/1948: Decreto-Lei 9813 de 09/09/1946. Lei 1711 de 28/10/1952. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939

1v. 183f.

Os 15 funcionários públicos federais autores exerciam cargo efetivo de tesoureiros padrão O. Com a Lei nº 24109 de 1948 ficou-lhe assegurada tal estrutura. O Decreto nº 8740 de 11/02/1942 assegurou-lhes vencimentos superiores em 2 letras aos de seus auxiliares imediatos, visto que possuíam mais incumbências e responsabilidades. Contudo, a Lei nº 488 de 15/11/1948 gerou um tratamento desigual para funcionários com mesma função, o que levou os tesoureiros auxiliares a moverem e obterem sucesso na ação contra a Justiça. Sendo assim, os tesoureiros deveriam ter seus vencimentos automaticamente reestruturados, visto que funções desiguais não se deveriam receber o mesmo salário. Requereram o cumprimento que lhes asseguraria vencimento superior como mencionado acima e escalonamento superior, pagamento das diferenças atrasadas, custas e juros do processo. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram embargos, que foram desprezados

Rezende, José Marinho de (autor); Esposel Filho, Delphim (autor); Pinheiro, Luiz de Moura (autor); Barros, Luiz Felipe do Rego (autor); Garcia, Alphele Palma e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

40430 (número do documento)