O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido aposentado do cargo em comissão de Diretor da Divisão Técnica, padrão CC-4, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e por direito à vantagem previsto no disposto da Lei nº 1711 de 1952, artigo 184, tal direito não foi reconhecido e foi negado. Dessa forma, requereu o pagamento dos acréscimos atrasados de 20 por cento ao seu provento, no valor total de Cr$ 286.800,00 e o pagamento dos vincendos. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro

Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, foram afastados de suas funções dada a falta de funcionários burocratas nos quadros do referido departamento. Estes requereram o pagamento da remuneração compatível com as atividades exercidas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré entrou com embargos, que foram recebidos

Os 15 funcionários públicos federais autores exerciam cargo efetivo de tesoureiros padrão O. Com a Lei nº 24109 de 1948 ficou-lhe assegurada tal estrutura. O Decreto nº 8740 de 11/02/1942 assegurou-lhes vencimentos superiores em 2 letras aos de seus auxiliares imediatos, visto que possuíam mais incumbências e responsabilidades. Contudo, a Lei nº 488 de 15/11/1948 gerou um tratamento desigual para funcionários com mesma função, o que levou os tesoureiros auxiliares a moverem e obterem sucesso na ação contra a Justiça. Sendo assim, os tesoureiros deveriam ter seus vencimentos automaticamente reestruturados, visto que funções desiguais não se deveriam receber o mesmo salário. Requereram o cumprimento que lhes asseguraria vencimento superior como mencionado acima e escalonamento superior, pagamento das diferenças atrasadas, custas e juros do processo. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram embargos, que foram desprezados

O autor é professor catedrático de Química Analítica, padrão M de Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, brasileiro, casado, residente no Rio de Janeiro. Em 1937 exercia os cargos de ensaiador da Classe I da Inspetoria Técnica de Materiais da Estrada de Ferro Central do Brasil, em caráter efetivo, assistente de Química Orgânica da Escola Nacional de Engenharia e asssistente de Química da Escola de Ciências da Universidade do Distrito Federal. Com a Constituição de 1937, o autor foi obrigado a optar por um dos três cargos, tendo optado por ensaiador. Em 1938 foi nomeado para exercer como substituto o cargo de professor catedrático da cadeira de Química Analística da Escola Nacional de Engenharia, e pediu demissão do cargo de ensaiador. Com a promulgação de Constituição de 1946, pediu que lhe fosse concedida a disponibilidade remunerada em relação às suas funções técnicas, o que lhe foi recusado. Recorreu então à justiça, com esse fim e de pedir o pagamento dos seus vencimentos a partir de 18 de Setembro de 1946, mais os custos do processo.Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento