DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PAGAMENTO E HORA EXTRA

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              Recibo de Pagamento de Vencimentos. Jornal Diário Oficial, 1957 a 1961. Procuração, Tabelião João Massot 12ª Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970
              27375 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos federais do Ministério do Exército, lotados na Fábrica do Andaraí, com base na Lei nª 1711 de 1952, na Lei nª 3780 de 1960, no Decreto nª 55756 de 1965 e no Decreto nª 51320 de 1961, desejavam obter pagamento de horas extraordinárias de trabalhª Hora extra. Ação julgada procedente, recorrendo de ofíciª União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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