Dossiê/Processo 29037 - 4 procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ em 1961. portarias do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1959. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 3531 de 19/01/1959. Constituição Federal, artigo 21

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29037

Title

4 procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ em 1961. portarias do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1959. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 3531 de 19/01/1959. Constituição Federal, artigo 21

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 254p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 129 suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário mínimo acrescido do abono de trinta por cento a que tinha direito, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Vieira, Manoelita Rodrigues e outros (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        43446 (número do documento)

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