Dossiê/Processo 30834 - (4) procurações tabelião. Ataliba Correa Dutra. rua do Carmo, 38C, RJ. 11º Tabelião de Notas. Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1954 e 1960. Guia de tributos diversos do autor, em 1951. (2)imposto sobre lucros acumulados na venda de propriedades imobiliárias, em 1952 e 1954. (3)Diário de justiça, 06/10/1953. decreto, lei no. 9330, de 10/06/1946. lei 154, de 25/11/1946. artigo, 24. decreto no. 24 e 239, de 22/12/1947. Código Civil, artigo 44 e 674 e 545 e 964 e 61. Eurico Teixeira Leite, escritório . Praça Mauá, 7 sala 1523, advogado

Identificatie

referentie code

30834

Titel

(4) procurações tabelião. Ataliba Correa Dutra. rua do Carmo, 38C, RJ. 11º Tabelião de Notas. Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1954 e 1960. Guia de tributos diversos do autor, em 1951. (2)imposto sobre lucros acumulados na venda de propriedades imobiliárias, em 1952 e 1954. (3)Diário de justiça, 06/10/1953. decreto, lei no. 9330, de 10/06/1946. lei 154, de 25/11/1946. artigo, 24. decreto no. 24 e 239, de 22/12/1947. Código Civil, artigo 44 e 674 e 545 e 964 e 61. Eurico Teixeira Leite, escritório . Praça Mauá, 7 sala 1523, advogado

Datum(s)

  • 1954 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 141f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Lojas Americanas Sociedade Anônima (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta da ilegitimidade da exigência imposta pela ordem de serviço no. 6 de 6/8/1951, do Diretor da Divisão do Imposto de Renda e do caráter indevido dos pagamentos efetuados pelo autor. Assim, requereu a restituição do valor de CR$ 126.670,60 pago à titulo de imposto de renda sobre lucros imobiliários, pelas guias de recolhimento no. 2379 e 3571 de 1952 e 1954, respectivamente A ação foi julgada procedente e a União Federal recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao percurso. A autora, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário.

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-12-2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36690 (número do documento)

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