Dossiê/Processo 30834 - (4) procurações tabelião. Ataliba Correa Dutra. rua do Carmo, 38C, RJ. 11º Tabelião de Notas. Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1954 e 1960. Guia de tributos diversos do autor, em 1951. (2)imposto sobre lucros acumulados na venda de propriedades imobiliárias, em 1952 e 1954. (3)Diário de justiça, 06/10/1953. decreto, lei no. 9330, de 10/06/1946. lei 154, de 25/11/1946. artigo, 24. decreto no. 24 e 239, de 22/12/1947. Código Civil, artigo 44 e 674 e 545 e 964 e 61. Eurico Teixeira Leite, escritório . Praça Mauá, 7 sala 1523, advogado

Zone d'identification

Cote

30834

Titre

(4) procurações tabelião. Ataliba Correa Dutra. rua do Carmo, 38C, RJ. 11º Tabelião de Notas. Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1954 e 1960. Guia de tributos diversos do autor, em 1951. (2)imposto sobre lucros acumulados na venda de propriedades imobiliárias, em 1952 e 1954. (3)Diário de justiça, 06/10/1953. decreto, lei no. 9330, de 10/06/1946. lei 154, de 25/11/1946. artigo, 24. decreto no. 24 e 239, de 22/12/1947. Código Civil, artigo 44 e 674 e 545 e 964 e 61. Eurico Teixeira Leite, escritório . Praça Mauá, 7 sala 1523, advogado

Date(s)

  • 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 141f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Lojas Americanas Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta da ilegitimidade da exigência imposta pela ordem de serviço no. 6 de 6/8/1951, do Diretor da Divisão do Imposto de Renda e do caráter indevido dos pagamentos efetuados pelo autor. Assim, requereu a restituição do valor de CR$ 126.670,60 pago à titulo de imposto de renda sobre lucros imobiliários, pelas guias de recolhimento no. 2379 e 3571 de 1952 e 1954, respectivamente A ação foi julgada procedente e a União Federal recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao percurso. A autora, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36690 (número do documento)

        Accession area