Dossiê/Processo 34949 - (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. tabelião Mário de Moraes e Castro Minas Gerais, em 1964

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Reference code

34949

Title

(4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. tabelião Mário de Moraes e Castro Minas Gerais, em 1964

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, eram tesoureiros auxiliares da autarquia suplicada e foram excluídos do plano de classificação de cargos, baseado no artigo 61 da Lei nº 3780. Alegando que a Lei nº 4242 inclui os tesoureiros auxiliares no sistema de retribuição do plano de classificação de cargos, os suplicantes pediram que fossem pagos os acréscimos estabelecidos pela Lei nº 3826 e pela Lei nº 4069. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes agravaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Menezes, Mario (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Marcondes, Waldir (autor); Leite, Nabor da Graça e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        41336 (número do documento)

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