Dossiê/Processo 34960 - (4) procurações tabelião Everaldo Vieira, em 1959. portarias declarando o cargo que ocupam e a referencia passadas pela ré, em 04/11/1950 e 03/11/1950. procuração tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 57. decreto 34586, de 12/11/1953, artigos 1 e 12. decreto 26083, de 1948, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141

Zona de identificação

Código de referência

34960

Título

(4) procurações tabelião Everaldo Vieira, em 1959. portarias declarando o cargo que ocupam e a referencia passadas pela ré, em 04/11/1950 e 03/11/1950. procuração tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 57. decreto 34586, de 12/11/1953, artigos 1 e 12. decreto 26083, de 1948, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1960; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 67f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, estado civil casado, profissão médicos, servidores da ré, domiciliados em Belo Horizonte, Minas Gerais, antes de servirem à referida caixa, trabalhavam na Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários da Rede Mineira de Viação, classificados nas classes K e L. Acontece que, ao serem transferidos, tiveram o mesmo padrão, contrariando a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e alegando que os médicos da autarquia possuem o padrão M. Os autores pediram outra classificação com os respectivos vencimentos. A ação foi julgada procedente, o juiz Amilcar Laurindo Ribas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cardoso, Rubens (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Assis, Omar Patrício de (autor); Brandão, Benjamin Andrade e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        32695 (número do documento)

        Área de ingresso