Dossiê/Processo 34960 - (4) procurações tabelião Everaldo Vieira, em 1959. portarias declarando o cargo que ocupam e a referencia passadas pela ré, em 04/11/1950 e 03/11/1950. procuração tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 57. decreto 34586, de 12/11/1953, artigos 1 e 12. decreto 26083, de 1948, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141

Identificatie

referentie code

34960

Titel

(4) procurações tabelião Everaldo Vieira, em 1959. portarias declarando o cargo que ocupam e a referencia passadas pela ré, em 04/11/1950 e 03/11/1950. procuração tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 57. decreto 34586, de 12/11/1953, artigos 1 e 12. decreto 26083, de 1948, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141

Datum(s)

  • 1960; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 67f.

Context

Naam van de archiefvormer

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, estado civil casado, profissão médicos, servidores da ré, domiciliados em Belo Horizonte, Minas Gerais, antes de servirem à referida caixa, trabalhavam na Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários da Rede Mineira de Viação, classificados nas classes K e L. Acontece que, ao serem transferidos, tiveram o mesmo padrão, contrariando a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e alegando que os médicos da autarquia possuem o padrão M. Os autores pediram outra classificação com os respectivos vencimentos. A ação foi julgada procedente, o juiz Amilcar Laurindo Ribas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Cardoso, Rubens (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Assis, Omar Patrício de (autor); Brandão, Benjamin Andrade e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        32695 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik