Dossiê/Processo 42804 - (40)Certidão de registro de procuração, Luiz Cavalcante Filho,Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1953. 1957. Primeiro traslado de procuração,Luiz Cavalcante Filho,Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1953. (18)recibo de depósitos judiciais, 1957/9. custas processuais, 1961. (6)recibo de pagamento efetuado pela requerente(6)termo de verificação de débito (regtes). Leis Artigo 316, inciso I a IV. Decreto-lei 2122 Artigo 33. Artigo 153 do Decreto 5453 (9/4/40). Artigo 151 a 153 do Decreto 32.667. Decreto 29.515 (6/6/56). Lei 2755 (16/4/56). Lei 2.755/56. Artigo 145 § 34 da Constituição Federal. Artigo § 2º § 1º da Lei de Introdução do Código Civil

1v. 99f.

As 6 suplicantes eram companhias de seguros sediadas na cidade do RJ à Av. Presidente Vargas, nº290. O réu era localizado à Av. Rio Branco, 120/4º andar, e se negou a receber o valor de Cr$ 164.045,60 como contribuições ordinárias dos suplicantes. A alegação seria a falta da taxa suplementar de 1 por cento. Para serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar. Entretanto, essa taxa não seria devida, conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal nos mandados de segurança, nº 4200, 4252, 4276. Pediram o devido recebimento, e custas; O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Marcelo Santiago Costa, solicitou ao Sr. Desembargador Corregedor da Justiça do Estado da Guanabara as necessárias providências no sentido de dar baixa na distribuição da referida ação.

Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (26-03-09)

47239 (número do documento)