Dossiê/Processo 40854 - 40 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ . tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. Diário Oficial, 22/12/1955. custas judiciais, 1956. custas judiciais, 1956. Código Comercial, artigo 529. Código Comercial, artigo 518. Decreto nº 34453 de 1953

Identity area

Reference code

40854

Title

40 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ . tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. Diário Oficial, 22/12/1955. custas judiciais, 1956. custas judiciais, 1956. Código Comercial, artigo 529. Código Comercial, artigo 518. Decreto nº 34453 de 1953

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 170f. +19f.

Context area

Name of creator

A.Gracioso &Filho Ltda. (autor). Companhia Comércio e Navegação (autor). Companhia Comercial e Marítima S/A (autor). Representações Imar Ltdas. (autor). Rio de Janeiro Lighterage Company Limited e outros (autor). Delegacia do Trabalho Marítimo (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, agentes de navios, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a Delegacia do Trabalho Marítimo. Os suplicantes alegaram que deveria ser seu direito líquido e certo escolher, livremente os propostos que lhes representassem ou auxiliassem no desempenho dos múltiplos encargos decorrentes das obrigações que lhes são impostas por lei. Contudo, este direito estava sendo ameaçado de violação. Assim, requereram a suspensão da ameaça em causa. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram agravo em mandado de segurança decidindo pela relatoria dos autos à 1º instância por não se julgar competente para o julgamento da ação. O processo foi então remitido a 1ª Vara da Justiça Federal, onde o Juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança impetrada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50373 (número do documento)

        Accession area