Dossiê/Processo 39635 - 42 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Cópia de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Custas Processuais, CR$ 1336,00, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 31922 de 1952

Área de identificação

Código de referência

39635

Título

42 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Cópia de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Custas Processuais, CR$ 1336,00, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 31922 de 1952

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 99 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, pois reivindicavam o reajuste salarial estabelecido pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. Alegaram que o réu se negava a fazê-lo administrativamente. O mandado de segurança foi concedido, mas passou por agravo, suplicado pela União Federal, e o dito mandado foi cassado no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. Houve recurso ao TFR, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Malias, Antônio Russomano (autor); Argollo, Maria José (autor); Silva, Lenny Mattos (autor); Lacerda, Ruth Bezerra Tavares de (autor); Mattos, Lizzie Pinheiro da Costa e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47199 (número do documento)

        Área de ingresso