Dossiê/Processo 41378 - 45 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. guia para pagamento de selo por verba, 1963. Lei nº 1533 de 1951. <Decreto nº 45421 de 1959. Constituição Federal, artigos 19, 15 e 29. Lei n 3519 de 1958. Decreto nº 32392 de 1953

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41378

Title

45 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. guia para pagamento de selo por verba, 1963. Lei nº 1533 de 1951. <Decreto nº 45421 de 1959. Constituição Federal, artigos 19, 15 e 29. Lei n 3519 de 1958. Decreto nº 32392 de 1953

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 294f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes, Isaac Peixoto, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Bolívar vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrar o imposto de selo sobre imóvel sito à Rua Bolívar, apartamento que será hipotecado em mútuo pelo impetrante junto com a Caixa Econômica Federal, autarquia que isenta o autor do tributo anteriormente citado. Processo inconcluso, apenas o 1º volume dos autos

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Mariano, Sérgio (Juiz); Peixoto, Isaac (autor); Máximo Filho, Ivan Pettendorfir (autor); Immediato, Norcy Masserant Teixeira (autor); Coelho, Benjamim Machado (autor); Siggia, Carlos Alberto (autor); Oliveira, Paulo Afonso Martins de; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        49735 (número do documento)

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