Dossiê/Processo 43053 - 46procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. 117protocolos Ministério da Fazenda, 1962. 262 contra-cheques, 1962. custas processuais, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1553/51. lei 3780/60. lei 1711/52. 2622/55

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Reference code

43053

Title

46procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. 117protocolos Ministério da Fazenda, 1962. 262 contra-cheques, 1962. custas processuais, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1553/51. lei 3780/60. lei 1711/52. 2622/55

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 204p

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos aposentados, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereram o pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, ou seja, os triênios, conforme a lei 3780 de 12/07/1960, art. 14. Pediram que fosse calculado o tempo de serviço público prestado anteriormente ao Plano de Classificação de Cargos. O juiz julgou procedente a ação. O impetrante apelou para o TFR, que tomou decisão favorável à cassação da segurança concedida.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Oliveira Filho, Antonio de(autor); Drummond Junior, Francisco Diniz (autor); Castro, Lucio Corrêa e (autor); Chaves, Justiniano Rodrigues (autor); Oliveira, Armando Gonçalves de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        47166 a (número do documento)

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