Dossiê/Processo 43053 - 46procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. 117protocolos Ministério da Fazenda, 1962. 262 contra-cheques, 1962. custas processuais, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1553/51. lei 3780/60. lei 1711/52. 2622/55

Zone d'identification

Cote

43053

Titre

46procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. 117protocolos Ministério da Fazenda, 1962. 262 contra-cheques, 1962. custas processuais, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1553/51. lei 3780/60. lei 1711/52. 2622/55

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 204p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos aposentados, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereram o pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, ou seja, os triênios, conforme a lei 3780 de 12/07/1960, art. 14. Pediram que fosse calculado o tempo de serviço público prestado anteriormente ao Plano de Classificação de Cargos. O juiz julgou procedente a ação. O impetrante apelou para o TFR, que tomou decisão favorável à cassação da segurança concedida.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira Filho, Antonio de(autor); Drummond Junior, Francisco Diniz (autor); Castro, Lucio Corrêa e (autor); Chaves, Justiniano Rodrigues (autor); Oliveira, Armando Gonçalves de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47166 a (número do documento)

        Accession area