Dossiê/Processo 33643 - 4procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara: 1966. boletim n. 358 da Comissão de Marinha Mercante: 1962. 7Diário Oficial: 02, 04, 06, 08, 10, 30/11/1965. boletim de resoluções da Comissão de Marinha Mercante: 1966. Lago, Raimundo Ferro do (advogado) Rua México, 3. código civil, artigo 973-I. código de processo civil, artigo 314. lei 4863 de 29/11/1965. decreto 57902 de 02/03/1966

Área de identidad

Código de referencia

33643

Título

4procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara: 1966. boletim n. 358 da Comissão de Marinha Mercante: 1962. 7Diário Oficial: 02, 04, 06, 08, 10, 30/11/1965. boletim de resoluções da Comissão de Marinha Mercante: 1966. Lago, Raimundo Ferro do (advogado) Rua México, 3. código civil, artigo 973-I. código de processo civil, artigo 314. lei 4863 de 29/11/1965. decreto 57902 de 02/03/1966

Fecha(s)

  • 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 169p

Área de contexto

Nombre del productor

Agência Marítima Norlines Limitada (autor). Sociedade Anônima Martinelli Agência Marítima (autor). Companhia de Saveiros do Rio de Janeiro e outros (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (réu). Sindicato de Estivadores do Rio de Janeiro (réu). Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga dos Portos do Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes eram agentes consignatários de navios e entidade estivadora de diversos armadores estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro. Disseram que a Comissão de Marinha Mercante estabeleceu que a cota para atendimento do encargo de salário família corresponderia a um percentual de 9 por cento, o que foi pago sobre as operações realizadas no porto acima citado. A Lei nº 4863 e o Decreto nº 57902 estabeleceram que os valores arrecadados aos Institutos de Previdência, para o salário família, seriam no percentual de 4,3 por cento. O Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do suplicado determinou que a contribuição para o salário família de segurados avulsos, como estivadores, deveria ser no percentual de 9 por cento. Alegando que esse percentual foi diminuído para 4,3 por cento pela Lei nº 4863 e Decreto nº 57902, as suplicantes pediram que os suplicados fossem notificados a receber os valores dos encargos no percentual de 4,3 por cento. Tal processo contém apenas documentos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Almeida, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41397 (número do documento)

        Área de Ingreso