Dossiê/Processo 40640 - (5) Notificação, Divisão do Imposto de Renda, Ministério da Fazenda ---- MF, 1945. Diário Oficial, 28/11/1945. (2) Custas Processuais, valor, Cr$ 171,50, 1946, Cr$ 99,00, 1946. Preparo de autos, Cr$ 4340 de 1946. Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1945. ,Artigo 320 do Código de Processo Civil. §3º do Artigo 1º do Decreto-Lei 7576. Decreto-Lei 4655. nº 18 do artigo 52 das Normas Gerais do Decreto 46555

Zone d'identification

Cote

40640

Titre

(5) Notificação, Divisão do Imposto de Renda, Ministério da Fazenda ---- MF, 1945. Diário Oficial, 28/11/1945. (2) Custas Processuais, valor, Cr$ 171,50, 1946, Cr$ 99,00, 1946. Preparo de autos, Cr$ 4340 de 1946. Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1945. ,Artigo 320 do Código de Processo Civil. §3º do Artigo 1º do Decreto-Lei 7576. Decreto-Lei 4655. nº 18 do artigo 52 das Normas Gerais do Decreto 46555

Date(s)

  • 1945; 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 92f.

Zone du contexte

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Impetrante, uma sociedade mercantil, por cotas de responsabilidade limitada trabalha com o negócio de importação e exportação de frutas e atividades congêneres. A firma alegou estar em dia com as obrigações fiscais e com o Imposto de Renda, quando foi surpreendida por funcionários da Delegacia Regional do Imposto de Renda os quais lavraram um termo de exame de escrita cujo resultado não foi conhecido pela impetrante. O Governo, pelo Decreo-Lei 7576 de 22/05/1945, concedeu a anistia das multas fiscais a todos os contribuintes do Tesouro Nacional. A Impetrante, cinco meses após o referido exame, recebeu as notificações da Delegacia Regional a qual a intimou a pagar o valor de Cr$ 335.409,30. Dessa forma, a impetrante exigiu um mandado de segurança contra a ré, com o intuito de depositar a diferença de imposto citada e participar, posteriormente, dos proveitos do Decreto-Lei 7576 acima referido. Sentença: O Tribunal Federal de Recursos negaram o provimento

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Conditions d'accès

Sousa, Severino Alves de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47387 (número do documento)

        Accession area