(5) Notificação, Divisão do Imposto de Renda, Ministério da Fazenda ---- MF, 1945. Diário Oficial, 28/11/1945. (2) Custas Processuais, valor, Cr$ 171,50, 1946, Cr$ 99,00, 1946. Preparo de autos, Cr$ 4340 de 1946. Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1945. ,Artigo 320 do Código de Processo Civil. §3º do Artigo 1º do Decreto-Lei 7576. Decreto-Lei 4655. nº 18 do artigo 52 das Normas Gerais do Decreto 46555
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