Dossiê/Processo 39941 - 5 Procuração, Tabelião, 40,1959. Custas Processuais,1959. certificado de recurso extraordinário, nº29.670. 1948. nº28.655, 1948. Boletim de Serviço da Administração Central, Federação das Empresas de São Paulo, 14/09/1957. I.A.P.C, nº2.846, 26/10/1957.Recorte de Jornal, Diário oficial, 09/55. Boletim de Serviço, CAPFESP, nº183, 26/08/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Leis nº 1.533/51, 3.205/57 e 403/48

Zona de identificação

Código de referência

39941

Título

5 Procuração, Tabelião, 40,1959. Custas Processuais,1959. certificado de recurso extraordinário, nº29.670. 1948. nº28.655, 1948. Boletim de Serviço da Administração Central, Federação das Empresas de São Paulo, 14/09/1957. I.A.P.C, nº2.846, 26/10/1957.Recorte de Jornal, Diário oficial, 09/55. Boletim de Serviço, CAPFESP, nº183, 26/08/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Leis nº 1.533/51, 3.205/57 e 403/48

Data(s)

  • 1959; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 116f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pela lei nº 1.533/51 em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Industriários por ter ferido o direito dos primeiros. Com a Lei nº3.205, de 15/07/57, uma modificação no padrão de vencimentos foi estabelecida, guiando-se pelo ''critério geográfico''. Contudo, aautoridade coatora viola essedireito, pagando aos seus funcionários e tesoureiros- auxiliares vencimentos desiguais aos padrões estabelecido pela lei. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Machado, Darcy Fernandes (autor); Seves, Francisco Tavares (autor); Vargas, Alcimar de Freitas (autor); Teixeira, Alberto de Souza (autor); Oliveira, João Antonio de (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46254 (número do documento)

        Área de ingresso