Dossiê/Processo 39941 - 5 Procuração, Tabelião, 40,1959. Custas Processuais,1959. certificado de recurso extraordinário, nº29.670. 1948. nº28.655, 1948. Boletim de Serviço da Administração Central, Federação das Empresas de São Paulo, 14/09/1957. I.A.P.C, nº2.846, 26/10/1957.Recorte de Jornal, Diário oficial, 09/55. Boletim de Serviço, CAPFESP, nº183, 26/08/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Leis nº 1.533/51, 3.205/57 e 403/48

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Reference code

39941

Title

5 Procuração, Tabelião, 40,1959. Custas Processuais,1959. certificado de recurso extraordinário, nº29.670. 1948. nº28.655, 1948. Boletim de Serviço da Administração Central, Federação das Empresas de São Paulo, 14/09/1957. I.A.P.C, nº2.846, 26/10/1957.Recorte de Jornal, Diário oficial, 09/55. Boletim de Serviço, CAPFESP, nº183, 26/08/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Leis nº 1.533/51, 3.205/57 e 403/48

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela lei nº 1.533/51 em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Industriários por ter ferido o direito dos primeiros. Com a Lei nº3.205, de 15/07/57, uma modificação no padrão de vencimentos foi estabelecida, guiando-se pelo ''critério geográfico''. Contudo, aautoridade coatora viola essedireito, pagando aos seus funcionários e tesoureiros- auxiliares vencimentos desiguais aos padrões estabelecido pela lei. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

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Machado, Darcy Fernandes (autor); Seves, Francisco Tavares (autor); Vargas, Alcimar de Freitas (autor); Teixeira, Alberto de Souza (autor); Oliveira, João Antonio de (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        46254 (número do documento)

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