Dossiê/Processo 39941 - 5 Procuração, Tabelião, 40,1959. Custas Processuais,1959. certificado de recurso extraordinário, nº29.670. 1948. nº28.655, 1948. Boletim de Serviço da Administração Central, Federação das Empresas de São Paulo, 14/09/1957. I.A.P.C, nº2.846, 26/10/1957.Recorte de Jornal, Diário oficial, 09/55. Boletim de Serviço, CAPFESP, nº183, 26/08/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Leis nº 1.533/51, 3.205/57 e 403/48

Área de identidad

Código de referencia

39941

Título

5 Procuração, Tabelião, 40,1959. Custas Processuais,1959. certificado de recurso extraordinário, nº29.670. 1948. nº28.655, 1948. Boletim de Serviço da Administração Central, Federação das Empresas de São Paulo, 14/09/1957. I.A.P.C, nº2.846, 26/10/1957.Recorte de Jornal, Diário oficial, 09/55. Boletim de Serviço, CAPFESP, nº183, 26/08/1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Leis nº 1.533/51, 3.205/57 e 403/48

Fecha(s)

  • 1959; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 116f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela lei nº 1.533/51 em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Industriários por ter ferido o direito dos primeiros. Com a Lei nº3.205, de 15/07/57, uma modificação no padrão de vencimentos foi estabelecida, guiando-se pelo ''critério geográfico''. Contudo, aautoridade coatora viola essedireito, pagando aos seus funcionários e tesoureiros- auxiliares vencimentos desiguais aos padrões estabelecido pela lei. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Machado, Darcy Fernandes (autor); Seves, Francisco Tavares (autor); Vargas, Alcimar de Freitas (autor); Teixeira, Alberto de Souza (autor); Oliveira, João Antonio de (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46254 (número do documento)

        Área de Ingreso